STF RE 26432 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE PREDIO DESTINADO A MORADIA DE EMPREGADO.
RESCISAO, POR TER SIDO RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSAO,
A PEDIDO, DE EMPREGADO ESTAVEL COM ASSISTENCIA DO SINDICATO,
MEDIANTE VISTO DO SEU PRESIDENTE. FOI OBEDECIDO, ASSIM, O ART. 500
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. E, QUANDO NÃO TIVESSE SIDO,
CABERIA AO EMPREGADO, DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS, INTENTAR
RECLAMAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. SE NÃO O FEZ, NÃO PODE
OPOR-SE AO DESPEJO, COM FUNDAMENTO NA INVALIDADE DO SEU PEDIDO DE
DEMISSAO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE PREDIO DESTINADO A MORADIA DE EMPREGADO.
RESCISAO, POR TER SIDO RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSAO,
A PEDIDO, DE EMPREGADO ESTAVEL COM ASSISTENCIA DO SINDICATO,
MEDIANTE VISTO DO SEU PRESIDENTE. FOI OBEDECIDO, ASSIM, O ART. 500
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. E, QUANDO NÃO TIVESSE SIDO,
CABERIA AO EMPREGADO, DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS, INTENTAR
RECLAMAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. SE NÃO O FEZ, NÃO PODE
OPOR-SE AO DESPEJO, COM FUNDAMENTO NA INVALIDADE DO SEU PEDIDO DE
DEMISSAO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00437 ADJ 12-11-1956 PP-02083
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. FIAÇÃO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: ZILDA CEZAR COSTA
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