STF RE 26435 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBRIGAÇÃO PESSOAL. INADIMPLENCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO.
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
OBRIGAÇÃO PESSOAL. INADIMPLENCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO.
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Não conheceram, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14908 EMENT VOL-00196-03 PP-01106
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEVERIANO CARDOSO
RECORRIDO: AZIZ JOSÉ MUNAYER
Mostrar discussão