STF RE 26439 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não cabe o recurso extraordinário para impugnar a denegação de ordem de habeas-corpus.
Ementa
Não cabe o recurso extraordinário para impugnar a denegação de ordem de habeas-corpus.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1955 PP-04354 EMENT VOL-00207-02 PP-00653 ADJ 17-01-1955 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDEMAR DA SILVA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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