STF RE 26451 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABE INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO ESTAVEL DESPEDIDO APÓS CANCELAMENTO DA
APOSENTADORIA.
Ementa
CABE INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO ESTAVEL DESPEDIDO APÓS CANCELAMENTO DA
APOSENTADORIA.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00861 EMENT VOL-00497-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. FÔRÇA E LUZ DE PALMIRA
RECDO.: LINCOLN FERNANDES RIBEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 06/07/2015, MCO.
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