STF RE 26453 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E NULA A CLÁUSULA PELA QUAL, NUM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
SE ESTIPULA QUE, RESCINDIDO O CONTRATO, PERDERA O COMPRADOR AS
BENFEITORIAS, SEM DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO.
Ementa
NÃO E NULA A CLÁUSULA PELA QUAL, NUM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
SE ESTIPULA QUE, RESCINDIDO O CONTRATO, PERDERA O COMPRADOR AS
BENFEITORIAS, SEM DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
16/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14908 EMENT VOL-00196-03 PP-01112 ADJ 18-07-1956 PP-00903
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: EGÍDIO GUERRA E SUA MULHER
RECORRIDOS: SALOMÃO LAMBERT E SUA MULHER
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