STF RE 264554 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO DO TRABALHO. REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso de Revista. Pressupostos de admissibilidade.
Questão disciplinada pela norma infraconstitucional aplicável à
espécie. Inexistência de violação direta e frontal à Constituição
Federal. Recurso extraordinário. Não-cabimento.
2. Exame do mérito da lide. Impossibilidade. A questão não
foi apreciada na instância de origem, porque o recurso não
ultrapassou a fase de conhecimento, hipótese que não autoriza a
alegação de negativa de prestação jurisdicional e de não-observância
ao princípio do devido processo legal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO DO TRABALHO. REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso de Revista. Pressupostos de admissibilidade.
Questão disciplinada pela norma infraconstitucional aplicável à
espécie. Inexistência de violação direta e frontal à Constituição
Federal. Recurso extraordinário. Não-cabimento.
2. Exame do mérito da lide. Impossibilidade. A questão não
foi apreciada na instância de origem, porque o recurso não
ultrapassou a fase de conhecimento, hipótese que não autoriza a
alegação de negativa de prestação jurisdicional e de não-observância
ao princípio do devido processo legal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00100 EMENT VOL-02011-04 PP-00709
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDA. : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDA. : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE
ADVDOS. : LORENA CORREA DA SILVA E OUTROS
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