STF RE 264596 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DA
EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE.
Incidência do critério da equivalência salarial previsto no
artigo 58 do ADCT-CF/88 a partir do sétimo mês da promulgação da
Constituição Federal, até a edição das leis de custeio e benefícios
da Previdência Social. Consonância da decisão impugnada com a
jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DA
EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE.
Incidência do critério da equivalência salarial previsto no
artigo 58 do ADCT-CF/88 a partir do sétimo mês da promulgação da
Constituição Federal, até a edição das leis de custeio e benefícios
da Previdência Social. Consonância da decisão impugnada com a
jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, nesse julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.06.2000.
Data do Julgamento
:
27/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-09-2000 PP-00129 EMENT VOL-02004-04 PP-00729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
ADVDOS. : JOSÉ MARIA RICARDO E OUTROS.
AGDO. : GILSON JÚLIO.
ADVDO. : JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO.
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