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Jurisprudência


STF RE 26470 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRESCREVE EM UM ANO, NOS TERMOS DO CÓDIGO COMERCIAL, ARTIGO 449, N. 2, A AÇÃO DO SEGURADOR.
Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e, de meritis, negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação : DJ 08-01-1959 PP-00253 EMENT VOL-00373-01 PP-00164
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. AMERICANA DE SEGUROS RECORRIDA: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
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