STF RE 26476 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 563 do Código Civil e art. 69 do Código de Águas. Ação do proprietário do prédio superior. Servidão. Título. Inocorrência de vulneração da lei e de dissidio de arestos.
Ementa
Art. 563 do Código Civil e art. 69 do Código de Águas. Ação do proprietário do prédio superior. Servidão. Título. Inocorrência de vulneração da lei e de dissidio de arestos.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão se tomou sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
10/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-03 PP-00670 ADJ 18-07-1956 PP-00911 ADJ 31-01-1955 PP-00353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARCELINA FERREIRA SILVARES
RECORRIDO: JOÃO DE OLIVEIRA LOPES
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