STF RE 26481 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE DECISÃO NÃO
RECORRIVEL ORDINARIAMENTE. ELE NÃO CABE, ASSIM, DE ACÓRDÃO
DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA O QUAL A CONSTITUIÇÃO
CONCEDE RECURSO ORDINÁRIO (ART. 101. II,A).
Ementa
O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE DECISÃO NÃO
RECORRIVEL ORDINARIAMENTE. ELE NÃO CABE, ASSIM, DE ACÓRDÃO
DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA O QUAL A CONSTITUIÇÃO
CONCEDE RECURSO ORDINÁRIO (ART. 101. II,A).Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06087 EMENT VOL-00212-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO REGALADO ANTUNES DE SOUZA
RECORRIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DE MÓS
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