STF RE 264843 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. Imposto de Renda e contribuição social
sobre o lucro. Cobrança antecipada (DL 2345/87 e L. 7787/89). Ofensa
indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Imposto de Renda e contribuição social
sobre o lucro. Cobrança antecipada (DL 2345/87 e L. 7787/89). Ofensa
indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 27-04-2001 PP-00096 EMENT VOL-02028-10 PP-02183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : ARTCRIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS
ADVDOS. : ELIANA RACHED TAIAR E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARIA VANDA DINIZ BARREIRA
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