STF RE 264873 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidores do Ministério da Fazenda lotados na Procuradoria
da Fazenda Nacional. Vantagem denominada "pro labore exito".
Recurso extraordinário: descabimento:: acórdão recorrido que,
além de basear-se em dispositivo constitucional, contém
fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção (L.
7.711/88 e Dec. 98.135/89), que ficou precluso: incidência da
Súmula 283.
Ementa
Servidores do Ministério da Fazenda lotados na Procuradoria
da Fazenda Nacional. Vantagem denominada "pro labore exito".
Recurso extraordinário: descabimento:: acórdão recorrido que,
além de basear-se em dispositivo constitucional, contém
fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção (L.
7.711/88 e Dec. 98.135/89), que ficou precluso: incidência da
Súmula 283.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
14.08.2007.
Data do Julgamento
:
14/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00041 EMENT VOL-02289-04 PP-00638
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBINSON NEVES FILHO
ADV.(A/S) : HÉLIO PUGET MONTEIRO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-007711 ANO-1988
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEC-098135 ANO-1989
DECRETO
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: 18/09/2007, RHP.
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