STF RE 264917 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. PARCELAS
ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 260 DO EXTINTO
TFR. O acórdão recorrido, ao determinar que os benefícios de
prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da
promulgação da Carta sofressem a revisão de seus valores até o
advento da Constituição de acordo com os critérios estabelecidos na
Súmula 260 do extinto Tribunal de Recursos, baseou-se em legislação
infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa ao artigo
58 do ADCT. Agravo desprovido.
Ementa
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. PARCELAS
ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 260 DO EXTINTO
TFR. O acórdão recorrido, ao determinar que os benefícios de
prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da
promulgação da Carta sofressem a revisão de seus valores até o
advento da Constituição de acordo com os critérios estabelecidos na
Súmula 260 do extinto Tribunal de Recursos, baseou-se em legislação
infraconstitucional, não havendo que se falar em ofensa ao artigo
58 do ADCT. Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00093 EMENT VOL-02024-08 PP-01653
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : HÉLIO FERREIRA HERINGER JUNIOR E OUTROS
AGDA. : IVETTE MARTINS DA SILVA
ADVDOS. : PAULO ROBERTO DE A TRINDADE E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED SUM-000260
SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF
Observação
:
- O RE-282331-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 21/08/2002.
- O RE-284303-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 28/02/2002.
- O RE-281351-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 28/05/2002.
- O RE-284869-AgR foi objeto de embargos de declaração recebidos com efeito modificativo, para não conhecer do recurso extraordinário.
Número de páginas: (05).
Análise: (CMM).
Revisão: (AAF).
Inclusão: 06/04/01, (MLR).
Alteração: 03/05/05, (SVF).
Alteração: 11/12/2017, GIB.
Mostrar discussão