STF RE 26493 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Venda em hasta pública de bens necessários ao pagamento de dívidas de espólio. Não invocando o herdeiro, em tempo oportuno, o seu direito de preferência, a arrematação se torna irretratável.
Ementa
Recurso extraordinário. Venda em hasta pública de bens necessários ao pagamento de dívidas de espólio. Não invocando o herdeiro, em tempo oportuno, o seu direito de preferência, a arrematação se torna irretratável.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão tomada à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-01 PP-00418 ADJ 12-11-1956 PP-02081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDMAR CANEDO DE PERCIA
RECORRIDO: MANOEL DA ROSA RABELO
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