STF RE 264952 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO.
I. -
Somente ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
II. - Impossibilidade de extensão do benefício, em
face da omissão da norma legal.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO.
I. -
Somente ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
II. - Impossibilidade de extensão do benefício, em
face da omissão da norma legal.
III. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00036 EMENT VOL-02206-03 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : KÁTIA MARIA CARVALHO DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS. : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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