STF RE 265129 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, ART. 29, I. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, INC. IV, E
39, § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98.
A decisão recorrida, ao reconhecer a servidor civil
estadual direito a
vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, com base no art.
29, inciso I,
da Constituição do Estado, contrariou orientação desta Corte de que a
garantia do
salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição
Federal, sendo de
aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do art. 39, § 2º
, (redação
original), da mesma Carta, deve ser entendida, neste caso, como
alusiva ao total
dos vencimentos, incorrendo em inconstitucionalidade material o
dispositivo da
Constituição estadual que vincula tal garantia ao vencimento básico.
Precedentes: RREE 197.072 e 199.098, do Estado de Santa
Catarina.
Recurso conhecido e provido para o fim de declarar,
"incidenter tantum",
inconstitucional o inciso I, art. 29, da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul
e, em conseqüência, reformar o acórdão que o teve por fundamento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, ART. 29, I. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, INC. IV, E
39, § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98.
A decisão recorrida, ao reconhecer a servidor civil
estadual direito a
vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, com base no art.
29, inciso I,
da Constituição do Estado, contrariou orientação desta Corte de que a
garantia do
salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição
Federal, sendo de
aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do art. 39, § 2º
, (redação
original), da mesma Carta, deve ser entendida, neste caso, como
alusiva ao total
dos vencimentos, incorrendo em inconstitucionalidade material o
dispositivo da
Constituição estadual que vincula tal garantia ao vencimento básico.
Precedentes: RREE 197.072 e 199.098, do Estado de Santa
Catarina.
Recurso conhecido e provido para o fim de declarar,
"incidenter tantum",
inconstitucional o inciso I, art. 29, da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul
e, em conseqüência, reformar o acórdão que o teve por fundamento.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, NORMA ESTADUAL, VEDAÇÃO,
FIXAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR PÚBLICO, INFERIORIDADE,
SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE, COMPREENSÃO, NORMA FEDERAL,
REFERÊNCIA, TOTALIDADE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, INCLUSÃO,
VANTAGENS. DESCONSIDERAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, SALÁRIO BÁSICO,
OBEDIÊNCIA, GARANTIA.
- DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO, VÍCIO FORMAL, INICIATIVA, PODER
EXECUTIVO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL LOCAL.
RECONHECIMENTO, VÍCIO MATERIAL, VERIFICAÇÃO, FIDELIDADE,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARÂMETRO FEDERAL (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: RECONHECIMENTO, VÍCIO FORMAL,
COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, INICIATIVA, PROJETO, TRATAMENTO, MATÉRIA
VENCIMENTAL. VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CARLOS VELLOSO: CONSTITUCIONALIDADE, GARANTIA,
SALÁRIO BÁSICO, EQUIPARAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004 ART-00025 ART-00039
PAR-00002 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00011
LEG-EST CES
ART-00029 INC-00001 ART-00047
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdãos Citados: ADI-751, RE-197072, RE-198982, RE-199098.
Número de páginas: (17). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 04/04/03, (CMR).
Data do Julgamento
:
09/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00016 EMENT VOL-02091-04 PP-00751
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - KATIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS
RECDOS. : ADROALDO SCANDOLARA MAURÍCIO E OUTROS
ADVDOS. : MARCOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS
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