STF RE 265149 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS.
REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI Nº 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
434/94.
Decisão agravada que se encontra em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ADI
1.602, Medida Liminar, Relator Ministro Carlos Velloso; RE 423.273,
Relator Ministro Marco Aurélio; e RE 386.900, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, entre outros).
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS.
REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI Nº 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
434/94.
Decisão agravada que se encontra em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ADI
1.602, Medida Liminar, Relator Ministro Carlos Velloso; RE 423.273,
Relator Ministro Marco Aurélio; e RE 386.900, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, entre outros).
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00025 EMENT VOL-02224-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO
GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS
ADVDOS. : AIRTON TADEU FORBRIG E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
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