STF RE 26521 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTIA VITALICIA. SUPRESSAO DE FUNÇÕES ESSENCIAIS.
INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
SERVENTIA VITALICIA. SUPRESSAO DE FUNÇÕES ESSENCIAIS.
INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-01 PP-00387 ADJ 05-11-1956 PP-02000
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO: GILBERTO DE MAGALHÃES