STF RE 26523 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTUARIO PÚBLICO ESTADUAL. VITALICIEDADE. SUA EXTENSAO E
GARANTIAS. LEI ESTADUAL NÃO DA MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA
LETRA A.
Ementa
SERVENTUARIO PÚBLICO ESTADUAL. VITALICIEDADE. SUA EXTENSAO E
GARANTIAS. LEI ESTADUAL NÃO DA MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA
LETRA A.Decisão
Não se conheceu, preliminarmente, do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10163 EMENT VOL-00223-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO: ACILINO XAVIER DO VALE
Mostrar discussão