STF RE 265297 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Normas administrativas de proteção à criança e ao
adolescente: classificação, para efeito indicativo, de diversões
públicas e de programas de televisão: Portaria n. 773/90, do
Ministro de Estado da Justiça: decidiu o STF, ao julgar a ADIn
392-5, Pleno, Marco Aurélio, DJ 23.8.91, que possível extravasamento
quando da sua edição, como regulamento de que cogita o art. 77 da
L. 8.069/90, "resolve-se no campo da legalidade".
2. Recurso
extraordinário: descabimento: controvérsia referente à aplicação de
multa, que pressupõe prévio exame de legislação infraconstitucional
(ECA., art. 254): alegada violação à Constituição que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta, de reexame inviável no RE.
3. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: questão que demanda profundo
revolvimento de fatos e provas: incidência da Súmula 279.
Ementa
1. Normas administrativas de proteção à criança e ao
adolescente: classificação, para efeito indicativo, de diversões
públicas e de programas de televisão: Portaria n. 773/90, do
Ministro de Estado da Justiça: decidiu o STF, ao julgar a ADIn
392-5, Pleno, Marco Aurélio, DJ 23.8.91, que possível extravasamento
quando da sua edição, como regulamento de que cogita o art. 77 da
L. 8.069/90, "resolve-se no campo da legalidade".
2. Recurso
extraordinário: descabimento: controvérsia referente à aplicação de
multa, que pressupõe prévio exame de legislação infraconstitucional
(ECA., art. 254): alegada violação à Constituição que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta, de reexame inviável no RE.
3. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: questão que demanda profundo
revolvimento de fatos e provas: incidência da Súmula 279.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso extraordinário. Unânime. 1a.
Turma, 12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00056 EMENT VOL-02198-4 PP-00675 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 287-293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADVDOS. : GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008069 ANO-1990
ART-00077 ART-00254
ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG-FED PRT-000773 ANO-1990
(Ministério da Justiça)
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdão citado: ADI- 392 (Tribunal Pleno).
Número de páginas: (9). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 19/07/05, (AAC).
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