STF RE 265373 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. DEFERIMENTO
DO DIREITO ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO NA NORMA TRANSITÓRIA. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO-MÍNIMO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Aplicação do critério de atualização previsto no artigo 58
do ADCT, a partir do sétimo mês da data da promulgação da Carta
Federal de 1988 até o advento das leis de custeio e benefícios da
previdência social. Consonância do aresto recorrido com a
jurisprudência desta Corte.
2. Utilização do salário-mínimo como fator de reajuste do
benefício. Ofensa ao disposto na parte final do artigo 7º, inciso
IV, da Constituição Federal. Matéria argüida somente nas razões do
extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356-STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. DEFERIMENTO
DO DIREITO ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO NA NORMA TRANSITÓRIA. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO-MÍNIMO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Aplicação do critério de atualização previsto no artigo 58
do ADCT, a partir do sétimo mês da data da promulgação da Carta
Federal de 1988 até o advento das leis de custeio e benefícios da
previdência social. Consonância do aresto recorrido com a
jurisprudência desta Corte.
2. Utilização do salário-mínimo como fator de reajuste do
benefício. Ofensa ao disposto na parte final do artigo 7º, inciso
IV, da Constituição Federal. Matéria argüida somente nas razões do
extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356-STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2000 PP-00027 EMENT VOL-02012-03 PP-00696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : ARTHUR PINHEIRO CHAVES E OUTROS
AGDO. : SEBASTIÃO FRANCISCO DE SOUZA
ADVDOS. : ADÃO GILMAR TAVARES E OUTRA
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