STF RE 26538 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Cabivel é a ação de despejo, com fundamento em necessidade para "uso próprio", ainda quando o predio alugado se destine a sociedade comercial de que faça parte o proprietario.
Ementa
Cabivel é a ação de despejo, com fundamento em necessidade para "uso próprio", ainda quando o predio alugado se destine a sociedade comercial de que faça parte o proprietario.Decisão
Conhecido e desprovido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
23/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1954 PP-15551 EMENT VOL-00198-02 PP-00641 ADJ 17-01-1955 PP-00140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: AFONSO FRITSCH
RECORRIDO: DIONISIO DE CARLI E OUTRO
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