STF RE 265404 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 53 DA LEI N.º 8.213/91.
PROPORCIONALIDADE. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL).
EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
sentido de não admitir, em sede de recurso extraordinário, alegação de
ofensa indireta à Carta Magna.
Agravo Regimental desprovido.
Ementa
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 53 DA LEI N.º 8.213/91.
PROPORCIONALIDADE. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL).
EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
sentido de não admitir, em sede de recurso extraordinário, alegação de
ofensa indireta à Carta Magna.
Agravo Regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.11.2001.
Data do Julgamento
:
06/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00067 EMENT VOL-02053-12 PP-02539
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA BOLSONI BALDI
ADVDOS. : ALOISIO JORGE HOLZMEIER E OUTRA
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA E OUTRO
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