STF RE 26541 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIMENTOS: PODE O FILHO ADULTERINO, PARA OBTE-LOS, ACIONAR O PAI, EM
SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 4. DA LEI 883 DE 21 DE OUTUBRO DE 1949),
MAS, NÃO, POR AÇÃO ORDINARIA COMUM COM AMPLOS DEBATES E A MAIOR
PUBLICIDADE, EXATAMENTE O QUE IMPÔS A CAUTELA DO LEGISLADOR.
Ementa
ALIMENTOS: PODE O FILHO ADULTERINO, PARA OBTE-LOS, ACIONAR O PAI, EM
SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 4. DA LEI 883 DE 21 DE OUTUBRO DE 1949),
MAS, NÃO, POR AÇÃO ORDINARIA COMUM COM AMPLOS DEBATES E A MAIOR
PUBLICIDADE, EXATAMENTE O QUE IMPÔS A CAUTELA DO LEGISLADOR.Decisão
Conhecido e provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00452 ADJ 12-11-1956 PP-02077
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ PALHANO
RECORRIDA: ALBERTINA MARTINS DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/05/2016, RRI.
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