STF RE 26544 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS. DESCABIMENTO DOS RECURSOS.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS. DESCABIMENTO DOS RECURSOS.Decisão
Não conheceram do recurso. Divergiu o Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
17/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1955 PP-07811 EMENT VOL-00217-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) JOSÉ DE FARIA GOIS SOBRINHO
2]) UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: OS MESMOS
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