STF RE 26553 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE DE PESSOAS. E LICITA A CLÁUSULA CONTRATUAL POR FORÇA DA
QUAL O SOCIO SOBREVIVENTE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS
HERDEIROS DO PRE-MORTO DOS INTERESSES POR ESTE DESFRUTADOS NA
SOCIEDADE. EM CASO QUE TAIS, DITOS HERDEIROS SÃO, EM REGRA,
TITULARES DE CRÉDITO ILIQUIDO, APURAVEL POR VIA DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. E, NÃO SE TRATANDO DE DIVIDA CERTA, AO CREDOR E DEFESO
VALER-SE, LIMINARMENTE, DO ARESTO OU SEQUESTRO DOS BENS SOCIAIS.
Ementa
SOCIEDADE DE PESSOAS. E LICITA A CLÁUSULA CONTRATUAL POR FORÇA DA
QUAL O SOCIO SOBREVIVENTE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS
HERDEIROS DO PRE-MORTO DOS INTERESSES POR ESTE DESFRUTADOS NA
SOCIEDADE. EM CASO QUE TAIS, DITOS HERDEIROS SÃO, EM REGRA,
TITULARES DE CRÉDITO ILIQUIDO, APURAVEL POR VIA DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. E, NÃO SE TRATANDO DE DIVIDA CERTA, AO CREDOR E DEFESO
VALER-SE, LIMINARMENTE, DO ARESTO OU SEQUESTRO DOS BENS SOCIAIS.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14908 EMENT VOL-00196-03 PP-01145 ADJ 18-07-1956 PP-00912
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCA PONTUAL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E SEUS FILHOS
RECORRIDOS: ARTUR CISNEIROS CAVALCANTI E OUTROS
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