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Jurisprudência


STF RE 26556 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Agravo de petição. Sem cabimento, em face de que resolveu o Juiz da primeira instância.
Decisão
Com a oposição do voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram de conhecer do recurso.

Data do Julgamento : 17/12/1954
Data da Publicação : DJ 07-04-1955 PP-03856 EMENT VOL-00205-02 PP-00785
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: CARLOS VAZ DE MELO RECORRIDO: JOSÉ GARIBALDI NUNES DA COSTA
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