STF RE 26560 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE JA REPELIDA EM DESPACHO SANEADOR
DE QUE NÃO HOUVE RECURSO NÃO PODE SER RENOVADA EM APELAÇÃO. SOBRE
PARTILHA DE BENS: COMO DEVE SER FEITA.
Ementa
EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE JA REPELIDA EM DESPACHO SANEADOR
DE QUE NÃO HOUVE RECURSO NÃO PODE SER RENOVADA EM APELAÇÃO. SOBRE
PARTILHA DE BENS: COMO DEVE SER FEITA.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1955 PP-06473 EMENT VOL-00213-02 PP-00578 ADJ 05-11-1956 PP-02001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA MARGARIDA NUNES PIMENTEL E SILVA
RECORRIDA: FRANCISCA MARCILIA
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