STF RE 26565 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. O ATO ADMINISTRATIVO, QUE PRODUZIU
EFEITOS CONSIDERAVEIS, NÃO PODE SER REVOGADO PELO PODER PÚBLICO, SEM
RAZÃO PLAUSÍVEL.
A REVOGAÇÃO IN CASU SIGNIFICAVA ABUSO DE PODER, QUE PODIA SER
COIBIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. O ATO ADMINISTRATIVO, QUE PRODUZIU
EFEITOS CONSIDERAVEIS, NÃO PODE SER REVOGADO PELO PODER PÚBLICO, SEM
RAZÃO PLAUSÍVEL.
A REVOGAÇÃO IN CASU SIGNIFICAVA ABUSO DE PODER, QUE PODIA SER
COIBIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1957 PP-16045 EMENT VOL-00325-04 PP-01384 RTJ VOL-00003-01 PP-00655
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI
RECORRIDA: ESSO STANDARD DO BRASIL INC.
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