STF RE 265719 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Gratificação
natalina. Servidor público. Promulgação da CF/88. Cálculo. Caráter
anual. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Gratificação
natalina. Servidor público. Promulgação da CF/88. Cálculo. Caráter
anual. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00055 EMENT VOL-02228-03 PP-00465
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO E OUTROS
ADVDOS. : HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA PINTO E OUTROS
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