STF RE 265721 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: despesas de remessa e
retorno dos autos: inexigibilidade no caso.
Ao tempo da interposição do RE - ainda que já vigente a
L. 9.756/98, que acrescentou os arts. 41-A e 41-B ao art. 41 da L.
8038/90 -, no caso do STF, não podiam ser pagas as despesas de
remessa e retorno dos autos, por não haver como fixar o seu valor,
já que as instruções e a tabela a que se refere o mencionado diploma
legal só foram baixadas posteriormente, com a edição da Resolução nº
180, de 27.7.99.
2. Adicional de Tarifa Portuária: exação declarada
constitucional pela maioria qualificada do plenário do Supremo
Tribunal, sob o fundamento de caracterizar contribuição de
intervenção no domínio econômico legitimada pelo art. 149 da
Constituição: RE provido, com ressalva pessoal do relator (RREE
209.365 E 218.061).
Ementa
1. Recurso extraordinário: despesas de remessa e
retorno dos autos: inexigibilidade no caso.
Ao tempo da interposição do RE - ainda que já vigente a
L. 9.756/98, que acrescentou os arts. 41-A e 41-B ao art. 41 da L.
8038/90 -, no caso do STF, não podiam ser pagas as despesas de
remessa e retorno dos autos, por não haver como fixar o seu valor,
já que as instruções e a tabela a que se refere o mencionado diploma
legal só foram baixadas posteriormente, com a edição da Resolução nº
180, de 27.7.99.
2. Adicional de Tarifa Portuária: exação declarada
constitucional pela maioria qualificada do plenário do Supremo
Tribunal, sob o fundamento de caracterizar contribuição de
intervenção no domínio econômico legitimada pelo art. 149 da
Constituição: RE provido, com ressalva pessoal do relator (RREE
209.365 E 218.061).Decisão
Adiado o julgamento por proposta do Relator. Falou pelos recorridos o Dr. Ivan Allegretti. 1ª. Turma, 04.04.2000.
Decisão: A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime, 1ª. Turma, 11.04.2000.
Data do Julgamento
:
11/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2000 PP-00035 EMENT VOL-01994-06 PP-01264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADVDOS. : RICARDO MARCONDES DE MORAES SARMENTO E OUTROS
RECDOS. : PIRELLI CABOS S/A E OUTRO
ADVDOS. : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTROS
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