STF RE 26580 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inventario: a separação do bem para que sobre ele recaia a execução da divida, é garantia ao credor para cobra-se, mas não autoriza a que o mesmo dele se aproprie sem forma regular.
Ementa
Inventario: a separação do bem para que sobre ele recaia a execução da divida, é garantia ao credor para cobra-se, mas não autoriza a que o mesmo dele se aproprie sem forma regular.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão não suscitou divergências.
Data do Julgamento
:
12/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01109 EMENT VOL-00204-03 PP-00867 ADJ 30-08-1956 PP-01146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESP. DE D. MARIA DAS DORES DE CASTRO
RECORRIDO: JOSÉ LUIZ DE ARAUJO
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