STF RE 26588 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO EMPREGADORA A UNIÃO FEDERAL; SE ESTA
VEM A SER CONDENADA A INDENIZAÇÃO, NÃO CABE RECURSO EX-OFFICIO, DE
QUE NÃO COGITA A LEI ESPECIAL SOBRE INFORTUNISTICA, POSTERIOR AO
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO EMPREGADORA A UNIÃO FEDERAL; SE ESTA
VEM A SER CONDENADA A INDENIZAÇÃO, NÃO CABE RECURSO EX-OFFICIO, DE
QUE NÃO COGITA A LEI ESPECIAL SOBRE INFORTUNISTICA, POSTERIOR AO
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Relatôr e Mario Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00449 ADJ 05-11-1956 PP-01993
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: INIMÁ SEVERINO DE SOUZA
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