STF RE 265939 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. MATÉRIA DECIDIDA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Incidência do artigo 58 do ADCT-CF/88, a partir de abril de
1989, sobre benefício previdenciário concedido anteriormente à
promulgação da Carta de 1988. Matéria decidida pelo Superior
Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. MATÉRIA DECIDIDA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Incidência do artigo 58 do ADCT-CF/88, a partir de abril de
1989, sobre benefício previdenciário concedido anteriormente à
promulgação da Carta de 1988. Matéria decidida pelo Superior
Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00122 EMENT VOL-02020-07 PP-01401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : JOSÉ M. RICARDO
AGDO. : JOSÉ MARINS SOBRINHO
ADVDAS. : MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI E OUTRA
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