STF RE 265958 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Previdência. Benefício
do artigo 203, V, da Constituição.
- Falta de presquestionamento (súmulas 282 e 356) da
questão constitucional invocada para o que se pede no recurso
extraordinário: a nulidade do processo "ab initio" por ilegitimidade
passiva do ora recorrente.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Previdência. Benefício
do artigo 203, V, da Constituição.
- Falta de presquestionamento (súmulas 282 e 356) da
questão constitucional invocada para o que se pede no recurso
extraordinário: a nulidade do processo "ab initio" por ilegitimidade
passiva do ora recorrente.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00056 EMENT VOL-02063-06 PP-01132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDA. : LAURIDES DE OLIVEIRA BASSINI
ADVDOS. : NAHUR ESTRELLA MAIA E OUTRO
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