STF RE 26598 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA' ILEGALIDADE DE SUA CONCESSÃO. BAGAGEM CUJA
CLASSIFICAÇÃO INCIDE NA MEDIDA IMPOSTA PELO ART. 4 PAR. 1, DA LEI N
842, DE 4-10-49. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA' ILEGALIDADE DE SUA CONCESSÃO. BAGAGEM CUJA
CLASSIFICAÇÃO INCIDE NA MEDIDA IMPOSTA PELO ART. 4 PAR. 1, DA LEI N
842, DE 4-10-49. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1955 PP-07811 EMENT VOL-00217-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: BERTA LOBO DE OLIVEIRA ONETO
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