STF RE 26603 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPOUSO REMUNERADO: NÃO APLICAÇÃO A ACIDENTES DE TRABALHO
(INDENIZAÇÃO).
Ementa
REPOUSO REMUNERADO: NÃO APLICAÇÃO A ACIDENTES DE TRABALHO
(INDENIZAÇÃO).Decisão
Conheceram do recurso unânimemente e, contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, deram provimento, em parte.
Data do Julgamento
:
19/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1955 PP-04016 EMENT VOL-00206-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS.
RECORRIDO: JOÃO ALVES DA SILVA.
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