STF RE 26606 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONOS PROVISORIOS. NÃO ESTAO SUJEITOS AS CONTRIBUIÇÕES DE
PREVIDENCIA.
Ementa
ABONOS PROVISORIOS. NÃO ESTAO SUJEITOS AS CONTRIBUIÇÕES DE
PREVIDENCIA.Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
09/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-03 PP-01388 ADJ 12-03-1956 PP-00415 ADJ 18-07-1955 PP-02433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDA: GRÁFICA AIMORÉ LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/06/2016, MCV.
Mostrar discussão