STF RE 26610 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Massa falida; contrato de penhor comum formado por instrumento particular; des que não transcrito no Registro próprio, e o mesmo inoponivel tocante a demais credores interessados, no debatido aspecto de valor preferencial; não conhecimento do apelo
extremo.
Ementa
Massa falida; contrato de penhor comum formado por instrumento particular; des que não transcrito no Registro próprio, e o mesmo inoponivel tocante a demais credores interessados, no debatido aspecto de valor preferencial; não conhecimento do apelo
extremo.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão foi tomada sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
08/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1955 PP-04354 EMENT VOL-00207-02 PP-00662
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM FERNANDES ROMERO
RECORRIDO: MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA LEÃO RIBEIRO S/A
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