STF RE 26615 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE EX-FACTI ET REBUS DO AMASIO COM A CONCUBINA.
TRABALHOS REMUNERAVEIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
SOCIEDADE EX-FACTI ET REBUS DO AMASIO COM A CONCUBINA.
TRABALHOS REMUNERAVEIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-01 PP-00445 ADJ 12-11-1956 PP-02079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: PAULO RIBEIRO DE BRITO E OUTRO
RECORRIDA: ALCIDES MARIA DOS SANTOS
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