STF RE 266207 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. SAQUES EFETUADOS
EM CADERNETAS DE POUPANÇA. Lei 8.033/90, art. 1º, V. TRANSMISSÃO DE
AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS E DAS CONSEQÜENTES BONIFICAÇÕES
EMITIDAS: Lei 8.033/90, art. 1º, IV.
I. - Inconstitucionalidade do inc. V do art. 1º da Lei
8.033/90, que instituiu a incidência do IOF nos saques efetuados em
cadernetas de poupança: RE 232.467-SP, Galvão, Plenário, 29.9.99,
"DJ" de 12.5.2000.
II. - Incidência do IOF sobre a transmissão de ações de
companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas: Lei nº
8.033/90, art. 1º, IV. No ponto, omitiu-se o acórdão embargado, dado
que o Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou a respeito.
Embargos de declaração acolhidos, nesta parte, a fim de ser o RE
levado à apreciação do Plenário.
III. - Embargos de declaração acolhidos, em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. SAQUES EFETUADOS
EM CADERNETAS DE POUPANÇA. Lei 8.033/90, art. 1º, V. TRANSMISSÃO DE
AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS E DAS CONSEQÜENTES BONIFICAÇÕES
EMITIDAS: Lei 8.033/90, art. 1º, IV.
I. - Inconstitucionalidade do inc. V do art. 1º da Lei
8.033/90, que instituiu a incidência do IOF nos saques efetuados em
cadernetas de poupança: RE 232.467-SP, Galvão, Plenário, 29.9.99,
"DJ" de 12.5.2000.
II. - Incidência do IOF sobre a transmissão de ações de
companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas: Lei nº
8.033/90, art. 1º, IV. No ponto, omitiu-se o acórdão embargado, dado
que o Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou a respeito.
Embargos de declaração acolhidos, nesta parte, a fim de ser o RE
levado à apreciação do Plenário.
III. - Embargos de declaração acolhidos, em parte.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu, em parte, os embargos de declaração, nos termos e para os fins indicados no voto do Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª.
Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00105 EMENT VOL-02055-04 PP-00713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO
EMBDOS. : ERNESTO MANIAS E OUTRO
ADVDAS. : MARIA SILVIA LEITE SILVA DE LIMA E OUTRAS
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