STF RE 26621 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA DECLARATÓRIA DE DIREITO OPERA EX-TUNO E NÃO EX-NUNC. PROVIMENTO, EM
PARTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA JULGAR PRESCRITAS AS
DIFERENCAS DE VENCIMENTOS MAIS DE CINCO ANOS ANTERIORES A
PROPOSITURA DA AÇÃO.
Ementa
SENTENÇA DECLARATÓRIA DE DIREITO OPERA EX-TUNO E NÃO EX-NUNC. PROVIMENTO, EM
PARTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA JULGAR PRESCRITAS AS
DIFERENCAS DE VENCIMENTOS MAIS DE CINCO ANOS ANTERIORES A
PROPOSITURA DA AÇÃO.Decisão
Conhecido e provido em parte o recurso por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
17/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-02 PP-00407 ADJ 05-11-1956 PP-02000
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: ANTONIO MUNIZ DA SILVA RAMOS
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