STF RE 26623 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS ASSISTENTES NOS PROCESSOS CRIMINAIS PODEM RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM.
Ementa
OS ASSISTENTES NOS PROCESSOS CRIMINAIS PODEM RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05731 EMENT VOL-00211-02 PP-00440 ADJ 05-11-1956 PP-02000
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRAJANO ALGOUVER E OUTRO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/09/98, (SVF).
Alteração: 16/05/2016, MCV.
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