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Jurisprudência


STF RE 26626 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO NA BASE DA LETRA A. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.
Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 01/07/1955
Data da Publicação : DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00334
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS RECORRIDOS: NILO ROALE ANTUNES E OUTROS
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