STF RE 26630 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: A ELE NÃO TEM DIREITO O EMPREGADO
"BALCONISTA", CUJAS COMISSÕES APURADAS AO FIM DE CADA MES EQUIVALEM
AO ORDENADO DOS EMPREGADOS EFETIVOS.
Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: A ELE NÃO TEM DIREITO O EMPREGADO
"BALCONISTA", CUJAS COMISSÕES APURADAS AO FIM DE CADA MES EQUIVALEM
AO ORDENADO DOS EMPREGADOS EFETIVOS.Decisão
Conhecido e provido, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
20/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-01 PP-00356 ADJ 24-12-1956 PP-02462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASAS GEBARA SEDAS S.A.
RECORRIDO: LOURIVAL COSTA REIS
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