STF RE 26639 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLICATA. DESCONTADA ANTES DO ACEITE, POR FALTA DESTE PODE O
PORTADOR PROTESTA-LA, PARA ASSEGURAR-SE O DIREITO DE REGRESSO CONTRA
O SACADOR-ENDOSSANTE, VENDEDOR DA MERCADORIA OU QUE SE INCULCOU COMO
TAL. PRATICANDO ATO INCENSURAVEL, NÃO FICA O PORTADOR, EM TAL CASO,
SUJEITO A PERDAS E DANOS, POR SER FICTICIO O VENDEDOR. ESTE E QUE
DEVERA RESPONDER, INCLUSIVE CRIMINALMENTE.
Ementa
DUPLICATA. DESCONTADA ANTES DO ACEITE, POR FALTA DESTE PODE O
PORTADOR PROTESTA-LA, PARA ASSEGURAR-SE O DIREITO DE REGRESSO CONTRA
O SACADOR-ENDOSSANTE, VENDEDOR DA MERCADORIA OU QUE SE INCULCOU COMO
TAL. PRATICANDO ATO INCENSURAVEL, NÃO FICA O PORTADOR, EM TAL CASO,
SUJEITO A PERDAS E DANOS, POR SER FICTICIO O VENDEDOR. ESTE E QUE
DEVERA RESPONDER, INCLUSIVE CRIMINALMENTE.Decisão
Conhecido e provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MINAS GERAIS S.A.
RECORRIDA: AMÉRICA AYRES & CIA. LTDA.
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