STF RE 266397 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: I. Recurso extraordinário: prequestionamento: Súmula
356.
O Supremo Tribunal tem reafirmado a sua jurisprudência - já
assentada na Súm. 356 -, no sentido de que, reagitada a questão
constitucional não enfrentada pelo acórdão, mediante embargos de
declaração, se tem por prequestionada a matéria, para viabilizar o
recurso extraordinário, ainda que se recuse o Tribunal a quo a
manifestar-se a respeito (v.g., RE 210638, 1ª T, 14.04.98, Pertence,
DJ 19.6.98; RE 208639, 2ª T, 6.4.99, Jobim, DJ 4.2.00, RTJ 172/273;
RE 219934, Pl, 14.06.00, Gallotti, DJ 16.2.01).
II.
Contraditório e ampla defesa: art. 5º, LV, da Constituição: conteúdo
mínimo.
1. A garantia constitucional do contraditório e da ampla
defesa tem o conteúdo mínimo: a decisão que o desconhece viola
diretamente o art 5º, LV, da Constituição, ainda que se pretenda
conforme à lei estadual.
Ementa
I. Recurso extraordinário: prequestionamento: Súmula
356.
O Supremo Tribunal tem reafirmado a sua jurisprudência - já
assentada na Súm. 356 -, no sentido de que, reagitada a questão
constitucional não enfrentada pelo acórdão, mediante embargos de
declaração, se tem por prequestionada a matéria, para viabilizar o
recurso extraordinário, ainda que se recuse o Tribunal a quo a
manifestar-se a respeito (v.g., RE 210638, 1ª T, 14.04.98, Pertence,
DJ 19.6.98; RE 208639, 2ª T, 6.4.99, Jobim, DJ 4.2.00, RTJ 172/273;
RE 219934, Pl, 14.06.00, Gallotti, DJ 16.2.01).
II.
Contraditório e ampla defesa: art. 5º, LV, da Constituição: conteúdo
mínimo.
1. A garantia constitucional do contraditório e da ampla
defesa tem o conteúdo mínimo: a decisão que o desconhece viola
diretamente o art 5º, LV, da Constituição, ainda que se pretenda
conforme à lei estadual.Decisão
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, INDEPENDÊNCIA, PROVIMENTO,
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, TRIBUNAL "A QUO".
- NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DEMISSÃO, SERVIDOR
PÚBLICO, ABANDONO, CARGO. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO,
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO, CITAÇÃO, EDITAL,
EXISTÊNCIA, DOMICÍLIO CONHECIDO. CABIMENTO, CITAÇÃO PESSOAL,
IMPOSSIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, LOCAL DE TRABALHO,
RAZÃO, ABANDONO, TRABALHO. COMPROVAÇÃO, LAUDO MÉDICO, INCAPACIDADE,
DISCERNIMENTO, SERVIDOR, PORTADOR, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, PSICOPATOLOGIA,
ALCOOLISMO. INADEQUAÇÃO, DEFESA,
APRESENTAÇÃO, DEFENSOR DATIVO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, CONFIGURAÇÃO, ABANDONO, CARGO PÚBLICO,
REQUISITO, INTENCIONALIDADE, "ANIMUS ABANDONANDI". DIFICULDADE,
AFERIÇÃO, INTENCIONALIDADE, ALCOÓLATRA, PORTADOR, DOENÇA. PAPEL,
ESTADO, INTERESSE, TRATAMENTO CLÍNICO, SERVIDOR PÚBLICO, (MIN. CARLOS
BRITTO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006174 ANO-1990
ART-00293 PAR-00001
(PR) (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DO
PARANÁ).
ART-00306 PAR-ÚNICO
INC-00004 ART-00320 ART-00330 PAR-00002
Observação
Votação: unãnime.
Resultado: provido.
Acórdãos citados: RMS-1466 (RTJ-34/174), MS-22100, RE-170905,
RE-171664, RE-191480 (RTJ-166/637), RE-208639 (RTJ-172/273), RE-210638,
RE-219934 (RTJ-176/964), RE-349160.
Veja: Informativo 339.
Número de páginas: (16). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/01/05, (MLR).
Alteração: 27/01/05, (MLR).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 C/EC-1/1969
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
VOLUME: 05 PÁGINA: 234
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00026 EMENT VOL-02150-04 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS HENRIQUE BITTENCOURT LIMA
ADVDOS. : WALTER BORGES CARNEIRO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
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