STF RE 26641 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO MAIS VIGORA, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 46, A ISENÇÃO FISCAL
CONCEDIDA PELA UNIÃO AS COOPERATIVAS DE CONSUMO. SOMENTE PODE
CONCEDER ISENÇÃO A AUTORIDADE QUE TEM O PODER DE TRIBUTAR.
Ementa
NÃO MAIS VIGORA, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 46, A ISENÇÃO FISCAL
CONCEDIDA PELA UNIÃO AS COOPERATIVAS DE CONSUMO. SOMENTE PODE
CONCEDER ISENÇÃO A AUTORIDADE QUE TEM O PODER DE TRIBUTAR.Decisão
Conhecido o recurso, á unânimidade, deu-se provimento contra os votos do Relatôr e do Sr. Ministros Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00468 ADJ 05-11-1956 PP-01995
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECORRIDA: COOPERATIVA AGRICOLA NUPO BANDEIRANTE
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