STF RE 26644 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Tributos. Embora criados por lei, são inexigiveis quando deixam de figurar na previsão orçamentária. Inteligência do disposto no art. 141 § 34, da Constituição Federal.
Ementa
Tributos. Embora criados por lei, são inexigiveis quando deixam de figurar na previsão orçamentária. Inteligência do disposto no art. 141 § 34, da Constituição Federal.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1954 PP-15551 EMENT VOL-00198-02 PP-00651 ADJ 17-01-1955 PP-00141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARA
RECORRIDO: GUILHERME ABRAÃO
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