STF RE 26646 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL: IMPROCEDE A COBRANÇA QUANDO INFRINGE DISPOSIÇÃO
LEGAL.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL: IMPROCEDE A COBRANÇA QUANDO INFRINGE DISPOSIÇÃO
LEGAL.Decisão
Não teve conhecimento do recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
20/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TAQUARA
RECORRIDA: VIÚVA ELLA SPERB
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